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MPE: procurador assina apoio à Lei Maria da Penha
Publicada em 20-08-2009
Uma comissão formada por diversas entidades que compõem o Forum de Mulheres da Amazônia Paraense foi recebida ontem em audiência pelo Procurador-Geral de Justiça, Geraldo de Mendonça Rocha. O objetivo da comissão foi pedir oficialmente o apoio ao manifesto da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) em defesa da lei Maria da Penha, pois nos próximos dias uma decisão dos tribunais superiores poderá alterar o texto original da lei, causando um retrocesso na luta das mulheres. A Promotora de Justiça de Violência Doméstica e Familiar, Sumaya Saady Morhy Pereira acompanhou as representantes dos movimentos de mulheres na audiência. Ao final, o chefe do Ministério Público do Estado assinou o manifesto.

O principal motivo da mobilização é o questionamento da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que diz respeito a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesão corporal leve decorrentes de violência doméstica. O texto do manifesto que recolhe assinaturas em todo o Brasil e que será entregue até o final deste mês em Brasília, na sede do STF e STJ, considera a exigência da representação nesses casos um passo atrás ao conquistado até o momento.

“A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei”, diz o documento.

Segundo a Promotora de Justiça Sumaya Pereira, “as punições aos agressores nas varas específicas de violência contra a mulher não se restringem aquelas previstas na lei dos juizados especiais criminais, que são mais brandas e permitem condenações alternativas, como a pena de fornecimento de cestas básicas. Além disso, não há mais necessidade de representação quando há agressão física”.

Sobre os direitos das mulheres, o Procurador-Geral de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha disse que "além de defender a manutenção da Lei Maria da Penha como ela está, como forma de combater a impunidade, as mulheres também devem se manter organizadas para os ataques a outras conquistas sociais que foram galgadas nos últimos anos, como o direito a salários iguais e de não serem discriminadas pela sociedade em sua vida particular, pois tem os mesmos direitos que os homens, é o que garante o texto constitucional".

O manifesto está disponível para consulta e assinaturas na internet. (Ascom/MPE)

Retirado do Diário do Pará
Fonte: Diário do Pará
 
 
 
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