Pesquisar no Site

 
 
  ATENÇÃO!
Se você sofreu algum tipo de violência ou tem dúvidas a esclarecer a esse respeito,
entre em contato com o 180
- Central de Atendimento à Mulher - funciona 24 horas e a ligação é gratuita.
   




Notícias
Maria da Penha não se aplica a homem agredido por esposa
Publicada em 08-04-2011
Maria da Penha não se aplica a homem agredido por esposa
  
07/04/2011 - 11:25 | Fonte: TJRN

O Pleno do Tribunal de Justiça resolveu durante sessão plenária de ontem, 06, o conflito de competência entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juizado Especial do Distrito Judiciário da Zona Norte, ambos da Comarca de Natal. O conflito surgiu diante da Ação Penal que apura possível ocorrência de crime de lesão corporal e dano de uma mulher contra o seu ex-companheiro. 

De acordo com o relator, desembargador Caio Alencar, como a vítima é pessoa do sexo masculino, não se pode aplicar a Lei Maria da Penha, devendo ser o Juizado Especial Criminal da Zona Norte de Natal o juízo competente para o julgamento da ação penal em questão. 
Processo nº 2010.015681-0


Fonte: Âmbito Jurídico.com.br
 
 
 
Início