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Entidades fazem manifesto contra mudanças na Lei Maria da Penha
Publicada em 07-04-2011
Entidades fazem manifesto contra mudanças na Lei Maria da Penha
Com assessoria/HR

Representantes da recém-criada Frente Parlamentar em Defesa da Lei Maria da Penha, entidades de classe, conselhos, federações, sindicatos, centrais sindicais e movimentos de mulheres entregaram nesta segunda-feira (4), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) um manifesto contra as mudanças na Lei Maria da Penha, tendo em vista as diferentes decisões e controvérsias envolvendo a necessidade de representação da vítima nos casos de lesão corporal por violência doméstica.

De acordo com o documento, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Tribunal de Justiça (TJ/MS), tem dado nova interpretação ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, obrigando a realização de audiência para que a vítima confirme, em juízo, a intenção de processar o agressor.

Para os representantes das entidades que assinam o manifesto, essa decisão do judiciário sul-mato-grossense causa desgaste psicológico e emocional às vítimas. De acordo com a Promotora de Justiça, Ana Lara Camargo de Castro, essa decisão já fez com que 90% das mulheres agredidas desistissem de dar continuidade às ações penais.

Para o Promotor Sílvio Amaral Nogueira de Lima, o espírito da Lei Maria da Penha deve ser preservado e de acordo com os representantes do Ministério Público Estadual, a Lei não significa tutelar as mulheres, mas garantir a elas a oportunidade de ter uma vida digna, respeitando o desejo de 80% da população, que quer ver eliminado esse grave problema social.

Em fevereiro, quando o Ministério Público Estadual impetrou um mandado de segurança contra o posicionamento do Poder Judiciário em relação à Lei Maria da Penha, o deputado estadual Paulo Duarte (PT) se manifestou a favor do MP, dizendo que a Lei estava ameaçada no Estado, visto que poderia ser desvirtuada em sua essência e objetivo.

O parlamentar defende que a mulher passa por um grande constrangimento já ao procurar a polícia para registrar o boletim de ocorrência e se houver alterações na Lei, a vítima terá de confirmar o desejo de continuar com o processo perante o juiz.

“Isso só deveria acontecer em casos especiais, se houvesse manifestação da vítima. Não vejo nenhum sentido para essa alteração. Não podemos deixar uma lei que foi um grande avanço para o País ser desfigurada em Mato Grosso do Sul”, declarou Paulo Duarte na época. Atualmente o Deputado Paulo Duarte é integrante da Frente Parlamentar de Defesa da Lei Maria da Penha.

A Lei nº 11.340, foi instituída em agosto de 2006 e recebeu o nome da cearense Maria da Penha que, aos 38 anos, ficou paraplégica após ter sido atingida por um disparo de arma de fogo desferido pelo próprio marido.

Com a lei, o Código Penal Brasileiro foi alterado e passou a ter mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo proteção às vítimas. Houve, ainda, a extinção das penas pecuniárias, onde o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas e a pena máxima aumentou para três anos de detenção.

Fonte: Midiamax news
Fonte: Midiamax news
 
 
 
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