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Notícias
STJ decide mais uma vez pela aplicação da Lei Maria da Penha
Publicada em 03-10-2008
No dia 23 de setembro, a AGENDE, organização não-governamental integrante da Coordenação Nacional do Observatório Lei Maria da Penha, acompanhou mais uma sessão de julgamento no Superior Tribunal de Justiça de processos referentes a lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulheres. Trata-se de dois processos submetidos a vistas na semana passada, a pedido do Ministro Og Fernandes. Saímos mais uma vez vitoriosas, por 3 votos a 2. Votaram a favor da ação pública incondicionada a Ministra Jane Silva, o Ministro Paulo Gallotti e o Ministro Og Fernandes. Foram votos vencidos o Ministro Nilson Naves e a Ministra Maria Theresa de Assis Moura.

Saiba mais sobre a importância desses julgamentos, acessando outras notícias do Observatório LMP e no site do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Novas decisões do STJ reafirmam que ação penal em casos de violência doméstica é incondicionada).
Fonte: Observatório da Lei Maria da Penha
 
 
 
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