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Notícias
Síntese - Constitucionalidade do artigo Lei Maria da Penha - STF no Youtube
Publicada em 29-03-2011
Pleno - Lei Maria da Penha 

TV Justiça: STF - Supremo Tribunal Federal.
De:  | Criado em: 25/03/2011

No dia 24 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Habeas Corpus (HC) 106212, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 conhecida com Lei Maria da Penha, que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. No HC, Cedenir Balbe Bertolini foi condenado com base no artigo 21 da Lei 3.688 - Lei das Contravenções Penais -, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Assista a segunda parte do julgamento.


Fonte: TV Justiça: STF - Supremo Tribunal Federal. - STF no Youtube

Link :http://www.youtube.com/watch?v=_c-BT2ELYQ4&feature=mfu_in_order&list=UL

 http://www.youtube.com/stf#p/u/7/g2HRKPHU_TY

Fonte: TV Justiça: STF - TV Justiça: STF - Supremo Tribunal Federal. - STF no Youtube
 
 
 
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