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Notícias
V Jornada Lei Maria da Penha
Publicada em 22-03-2011

V Jornada Lei Maria da Penha

A V Jornada Lei Maria da Penha, além de discutir políticas públicas do Poder Judiciário que coibam a prática de violência doméstica e familiar, objetiva expor o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas e abordar aspectos jurídicos da lei em painéis de debate com a presença de magistrados, juristas e operadores de Direito.

Entre os temas abordados nesta quinta edição destacam-se a questão dos aspectos controvertidos da Lei Maria da Penha, referentes à natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais leves e suspensão condicional do processo e o processo legislativo, a constitucionalidade e a aplicabilidade da Lei 11.340.

A Jornada deste ano também foi responsável pela criação de coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.

 Documentos

 Resolução n. 128, de 17de março de 2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.


Link: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/lei-maria-da-penha/edicoes/v-jornada

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Fonte: Portal CNJ
 
 
 
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